Tópico 01
Riscos de não votar
Quem não exercer o voto e não apresentar justificativa enfrenta restrições importantes. Entre as principais sanções estão a impossibilidade de emitir passaporte ou identidade, além do impedimento de participar de concursos públicos ou tomar posse em cargos federais, estaduais ou municipais.
A irregularidade também bloqueia o acesso a empréstimos em instituições financeiras públicas, a obtenção de certidões de quitação eleitoral e a realização de atos que exijam o serviço militar ou o imposto de renda. Caso o descumprimento ocorra por três turnos consecutivos, o título de eleitor é cancelado.
Tópico 02
Prazos para justificativa
Para evitar problemas, o cidadão tem até 60 dias após o pleito para justificar a ausência. Para o processo eleitoral de 2026, o prazo para o primeiro turno encerra em 3 de dezembro, enquanto para o segundo turno a data limite é 8 de janeiro de 2027.
A justificativa exige a apresentação de documentos que comprovem o motivo da falta, como atestados médicos ou declarações de trabalho. O procedimento deve ser realizado individualmente para cada turno em que o eleitor não compareceu.
Tópico 03
Passos para regularização
A situação pode ser consultada gratuitamente pelo Autoatendimento Eleitoral no site do TSE. Caso o título esteja suspenso ou cancelado, o processo de regularização pode ser feito online ou presencialmente em cartórios eleitorais, mediante apresentação de documentos de identidade e comprovantes de votação ou justificativas.
O não comparecimento gera multa por turno, com valores que variam entre R$ 1,05 e R$ 3,51. O pagamento pode ser efetuado via Pix, boleto ou cartão por meio dos canais digitais ou nos cartórios. Em casos de impossibilidade financeira, o eleitor pode solicitar isenção via declaração escrita ao juiz eleitoral.