Tópico 01
Exigência de autorização para empréstimos
As instituições financeiras só poderão oferecer crédito durante o uso do Pix mediante permissão específica do usuário. É necessário respeitar um intervalo de ao menos 24 horas entre o aceite e a primeira proposta comercial.
A resolução do Banco Central busca ampliar a proteção e a transparência nas transações. Além do consentimento, as entidades devem fornecer simuladores de crédito e canais para consulta de contratos realizados.
Tópico 02
Proteção a perfis de risco financeiro
Para consumidores com maior risco de endividamento ou vulnerabilidade, as regras serão mais rigorosas. Nessas situações, o crédito só poderá ser oferecido para renegociações ou migrações para condições mais favoráveis, sem a entrega de novos valores.
O objetivo é evitar o aumento do endividamento excessivo por meio de ofertas que não visem a melhoria da situação financeira do cliente.
Tópico 03
Painel de dívidas e controle de propagandas
As instituições deverão implementar um painel que consolide as dívidas do cliente, mostrando o comprometimento da renda. Inicialmente, o sistema mostrará dados da própria instituição, mas futuramente incluirá informações do SCR e do Open Finance.
Também será obrigatório o fornecimento de ferramentas para bloquear anúncios e ofertas ativas, com prazo de implementação até março de 2027. Antes de novas contratações, as simulações devem detalhar custos e riscos financeiros.